Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840093 |  |
SEGURO
LICENÇA
FALTA
CRIME
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONCURSO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
DOR ORDEN SOC.
DL 136/96 DE 1996/08/14 ART114 N1 B N2 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023295 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | CAÇA SEGURO LICENÇA FALTA CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199804019840093 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 40/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DOR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N1. DL 136/96 DE 1996/08/14 ART114 N1 B N2 C. | ||
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| Sumário: | I - Extraindo-se dentro da actividade levada a cabo pelo arguido pelas respectivas descrições típicas, três factos autónomos: a) exercício da caça sem ser titular da carta de caçador. b) exercício da caça sem seguro; c) exercício da caça sem licença; encontra-se preenchida uma relação de concurso efectivo ( e não concurso aparente ) de infracções que resulta de o bem jurídico tutelado na previsão do crime de caça ilegal - artigo 31 n.1 da Lei n.30/86 - ser diverso dos bens jurídicos que as normas que prevêem e punem as contra-ordenações visam acautelar. | ||
| Reclamações: | |||
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