Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026128 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905279930307 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 554/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/31/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N1 ART26 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/02/06 IN CJ T1 ANOXI PAG240. | ||
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| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, a fixação da indemnização não deve ficar condicionada ou limitada ao tipo de ocupação específica a que se destina a expropriação e o custo da construção a atender, para esse efeito, é o da construção possível. | ||
| Reclamações: | |||
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