Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230290
Nº Convencional: JTRP00033385
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: ESCRITA COMERCIAL
EXAME À ESCRITA
Nº do Documento: RP200206140230290
Data do Acordão: 06/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART41 ART42 ART43.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/21 IN BMJ N426 PAG491.
AC STJ DE 1993/06/15 IN BMJ N428 PAG607.
AC STJ DE 1997/04/22 IN BMJ N466 PAG86.
Sumário: Para poder ser realizado o exame por apresentação previsto no artigo 43 do Código Comercial basta que a pessoa a quem pertencem os livros seja parte na causa; tendo esta qualidade naturalmente que terá "interesse" e "responsabilidade" na causa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: