Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9540410
Nº Convencional:	JTRP00015690
Relator:	PEREIRA MADEIRA
Descritores:	CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR NATUREZA JURÍDICA PRESSUPOSTOS MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento:	RP199509209540410
Data do Acordão:	09/20/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T4 ANOXX PAG229
Tribunal Recorrido:	T J ESTARREJA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	A MATÉRIA DOS NS.1 E 2 DO SUMÁRIO CORRESPONDE À LIÇÃO DE FIGUEIREDO DIAS IN «DTO PENAL PORTUGUÊS, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME:,246.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART71 ART72. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A.
Sumário:	I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as particularidades do facto e da personalidade do agente, o exercício da condução se revelar especialmente censurável, devendo pedir-se-lhe um efeito de prevenção geral de intimidação e esperar-se que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. III - Sendo, como se vê, distintos os objectivos de política criminal ligados à aplicação da pena principal e da pena acessória ( quanto à principal, os fins genéricos de prevenção geral e especial; quanto à inibição de conduzir, mais especificamente o da recuperação do comportamento estradal do condutor ) não tem que existir correspondência matemática e proporcional entre elas, consideradas as respectivas molduras abstractas. IV - Em princípio, não é coerente suspender a execução da medida acessória de inibição de conduzir quando a pena principal não pode gozar desse benefício. V - A substituição da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta é hipótese que não tem assento na lei ( Decreto-Lei 124/90 ).
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