Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010283 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL CUSTÓDIA ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199011060124210 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
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| Sumário: | I - São exclusivamente os interesses do menor que presidem à regulamentação do exercício do poder paternal. II - Encontrando-se a menor integrada, não só no ambiente familiar que o pai lhe vem proporcionando, como no próprio meio escolar que frequenta, não é aconselhável a alteração do regime de custódia da mesma. | ||
| Reclamações: | |||
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