Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140480
Nº Convencional: JTRP00003164
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
Nº do Documento: RP199201279140480
Data do Acordão: 01/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio fundado em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.
Reclamações: