Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710952 |  |
ÁGUAS
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA
PROTECÇÃO DA NATUREZA
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022328 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | POLUIÇÃO ÁGUAS CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PROTECÇÃO DA NATUREZA CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711269710952 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46/94 DE 1994/02/22 ART36 N2 ART86 N1 V N2 C ART90. | ||
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| Sumário: | A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais a declaração a que alude o artigo 90 do Decreto-Lei n.46/94. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |