Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050600 |  |
OFENDIDO
INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008561 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO OFENDIDO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199011219050600 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART758. | ||
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| Sumário: | Embora provado que o arguido praticou um crime de emissão de cheque sem provisão, não é de fixar qualquer indemnização se não se provou que o ■ tomador tivesse tido qualquer prejuízo com a prática do crime. | ||
| Reclamações: | |||
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