Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028811 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO HERDEIRO COMPROPRIETÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP200004060030246 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 278/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | 12-10-1999 | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART71 N1 A. CCIV66 ART1404. | ||
| Sumário: | Para efeitos de denúncia de contrato de arrendamento para habitação um co-herdeiro tem a mesma posição que um comproprietário. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |