Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030246
Nº Convencional: JTRP00028811
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
HERDEIRO
COMPROPRIETÁRIO
Nº do Documento: RP200004060030246
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 278/99
Texto Integral: N
Recurso: 12-10-1999
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART71 N1 A.
CCIV66 ART1404.
Sumário: Para efeitos de denúncia de contrato de arrendamento para habitação um co-herdeiro tem a mesma posição que um comproprietário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: