Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940651
Nº Convencional: JTRP00025369
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
POSTURA
AMBIENTE
Nº do Documento: RP199907079940651
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Sumário: I - Incorre na contra-ordenação do artigo 1 alíneas n) e o) da Postura de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal de Fafe o arguido que não só transporta numa viatura pesada de caixa aberta objectos repugnantes, como os conduz à vista de toda a gente que passa, sendo que tais objectos ( sebos, ossos, gorduras, e aparas de carne ) exalam um cheiro nauseabundo.
Reclamações: