Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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COMPARTICIPANTE
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
PRESUNÇÃO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
LIMP75 ART26 N2 A ART19 A.
AC RP DE 1994/09/21 IN CJ T4 ANOXIX PAG231.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014728 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA COMPARTICIPANTE DESISTÊNCIA DA QUEIXA PRESUNÇÃO ACUSAÇÃO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199505109510257 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1502/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART113 ART114 N3 ART116. LIMP75 ART26 N2 A ART19 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/01/23 IN CJ T1 ANOV PAG66. AC RP DE 1994/09/21 IN CJ T4 ANOXIX PAG231. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o assistente deduzido acusação contra um dos comparticipantes do crime de abuso de liberdade de imprensa - o director do jornal -, é de presumir que não pretendeu exercer a acção penal contra ele, renunciando em relação a ele ao procedimento criminal, atitude que aproveita ao comparticipante que foi acusado. | ||
| Reclamações: | |||
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