Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225627
Nº Convencional: JTRP00003879
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
LETRAS
DESAFORAMENTO
Nº do Documento: RP199101240225627
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART100 N1 N2 ART74 N1.
Sumário: Constando do anverso de uma letra a expressão " foro competente, o do Porto " e ao lado do nome do aceitante uma outra direcção de outra comarca, tendo a primeira expressão sido aposta mediante acordo verbal do aceitante e do sacado que a apôs está verificada a convenção de desaforamento prevista no artigo 100 nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Reclamações: