Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530463 |  |
PAGAMENTO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
Aqui não se aplica o princípio " Dies interpellat pro homine ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015485 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | LETRA PAGAMENTO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199509219530463 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART38 ART53. | ||
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| Sumário: | I - A primeira condição para que se realize o pagamento da letra é a sua apresentação. Aqui não se aplica o princípio " Dies interpellat pro homine ". | ||
| Reclamações: | |||
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