Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027471 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | HERANÇA PARTILHA DA HERANÇA DOAÇÃO PURA FILIAÇÃO LEGÍTIMA INOFICIOSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199911239920901 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIV PAG209 | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2168 ART2156. | ||
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| Sumário: | I - Tem-se como inoficiosa a doação feita por mãe a três filhos legítimos, e por conta de quota disponível, de imóvel no valor de 9.630.500$00 em herança de cujo acervo fazia parte um legado de móveis no valor de 1.000$00 e bem livre ( sepultura ) no valor de 160.000$00, quando tinha outro filho legítimo. II - Sendo a doação feita por conta da quota disponível é reduzida apenas na medida necessária para preencher a legítima do não donatário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |