Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730130
Nº Convencional: JTRP00021936
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: CONTRATO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199709189730130
Data do Acordão: 09/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Processo no Tribunal Recorrido: 72-B/94
Data Dec. Recorrida: 11/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART1248.
Sumário: I - Para relevância da excepção de não cumprimento de contrato bilateral é necessário, além do mais, não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações.
Reclamações: