Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0018499 |  |
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
COOPERATIVA
APLICAÇÃO DIRECTA
DIR COOP.
CONST82 ART13.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016468 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO COOPERATIVA APLICAÇÃO DIRECTA | ||
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| Nº do Documento: | RP198504290018499 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG271 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART1 ART29. CONST82 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/10/24 IN CJ T4 PAG303. | ||
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| Sumário: | Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são de aplicação extensiva ao sector cooperativo, se tal extensão não for expressamente afastada em preceito normativo. | ||
| Reclamações: | |||
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