Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0017658
Nº Convencional: JTRP00018674
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: ARRENDATÁRIO
EMBARGO DE OBRA NOVA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP198303100017658
Data do Acordão: 03/10/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1983 TII PAG220
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: BMJ N311 PAG324.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART1037 N2.
CCIV66 ART1031 N1 B ART1263 C ART1276.
Sumário: O inquilino não pode acautelar o seu direito de fruição do prédio através do embargo de obra nova.
Reclamações: