Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250165
Nº Convencional: JTRP00003721
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199204089250165
Data do Acordão: 04/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 328/91-A
Data Dec. Recorrida: 01/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART412 N1 ART420 N1 N2.
Sumário: O recurso a que faltam as conclusões da respectiva motivação, deve ser considerado como não motivado e, consequentemente, rejeitado.
Reclamações: