Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810062 |  |
CONDIÇÃO
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023127 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | AMNISTIA CONDIÇÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PRAZO PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199803049810062 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 274/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D ART2 N1 N2 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | O que condiciona a concessão da amnistia ( artigos 1 alínea d) e 2 ns.1, 2 e 4 da Lei n.15/94, de 11 de Maio ) não é apenas a reparação ao lesado, é a reparação dentro do prazo fixado na lei. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |