Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720168 |  |
ALIMENTOS
UNIÃO DE FACTO
CPC67 ART46 N1 ART56.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021070 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL ALIMENTOS UNIÃO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704019720168 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2020. CPC67 ART46 N1 ART56. | ||
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| Sumário: | I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de acção em que, em caso de união de facto, se pede prestação alimentar à herança do falecido companheiro. | ||
| Reclamações: | |||
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