Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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QUALIFICAÇÃO
CULPOSA
DEVER DE APRESENTAÇÃO
DEVER DE COLABORAÇÃO
Apelação (1ª espécie)
Decisão recorrida: proc. nº ……./06.6 TBVFR – A do …º Juízo Civel de Santa Maria da Feira
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: B……………….
Relator: Eduardo Rodrigues Pires
Adjuntos: Desembargadores Canelas Brás e Vieira e Cunha
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto:
RELATÓRIO
A Srª Administradora da Insolvência referente a B………….., em cumprimento do disposto no art. 188 nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, de ora em diante designado por CIRE, veio emitir parecer sobre a qualificação da insolvência pronunciando-se no sentido desta ser qualificada como culposa.
Fundamentou o seu parecer na presunção legal de culpa consagrada na al. i) do nº 2 do art. 186 do CIRE, uma vez que dos elementos existentes nos autos resulta uma absoluta falta de colaboração e ausência de interesse da parte do insolvente. Com efeito, após ter recebido a sentença que declarou a insolvência, enviou três cartas registadas ao insolvente para as moradas constantes do processo e todas elas vieram devolvidas com a indicação “não reclamado”, malogrando-se, assim, as tentativas de contacto com o mesmo.
O Min. Público aderiu na íntegra ao parecer da Srª Administradora, tendo a fls. 13 promovido a qualificação da insolvência como culposa.
Foi depois ordenado o cumprimento do disposto no art. 188 nº 5 do CIRE, vindo a ser dispensada a audição do insolvente, ao abrigo do art. 12 nº 3 do mesmo diploma, por ser desconhecido o seu actual paradeiro.
Por se entender que o processo já continha os elementos suficientes para o efeito, passou a conhecer-se de mérito, tendo a Mmª Juíza “a quo” na sua sentença de fls. 39 e segs. qualificado a insolvência de B……….. como fortuita, absolvendo-o do pedido de afectação da qualificação da insolvência como culposa.
Inconformado com esta decisão, interpôs recurso o Min. Público, que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:
.1 O art. 186 do CIRE prevê no nº 1 uma noção geral do que deve ser considerado insolvência culposa, mas nos nºs 2 e 3 estabelece presunções de diferente natureza, que complementam e concretizam os termos em que a insolvência deve ser considerada culposa.
.2 Essas presunções recaem precisamente sobre a criação ou agravamento da situação de insolvência: verificando-se os factos integradores das diversas alíneas dos nºs 2 e 3 presume-se que tais factos criaram e/ou agravaram a situação de insolvência.
.3 Assim, face aos factos provados a insolvência tinha de ser qualificada como culposa pela verificação da presunção p. na al. i) do nº 2 do art. 186 “Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e colaboração até à data da elaboração do parecer...”
.4 O art. 83 nº 1 refere o que se deve entender por dever de colaboração e de apresentação e no seu nº 3 refere que é livremente apreciada pelo juiz a recusa.
.5 O insolvente foi citado pessoalmente para os termos da acção e foi advertido de que deveria prestar toda a colaboração ao tribunal e entregar de imediato ao administrador os documentos p. no art. 24 nº 1, caso a insolvência fosse decretada.
.6 Apesar disso, o insolvente nada veio requerer ou juntar aos autos, tendo alterado o seu domicílio sem nada comunicar, alheando-se e desinteressando-se completamente do processo.
.7 Tendo o insolvente sido citado pessoalmente para os termos da acção deve, nos termos dos arts. 255 nº 1, 254 nºs 3, 4 e 6 todos do Cód. do Proc. Civil, considerar-se devidamente notificado da sentença proferida, bem como das demais notificações que lhe foram dirigidas.
.8 Assim, apesar de ter sido notificado da sentença de insolvência (e bem sabendo que com ela tinha de apresentar os documentos à administradora) e desta lhe ter enviado três cartas a solicitar os elementos pretendidos (que vieram devolvidas com a indicação de “não reclamado”), o insolvente nunca nada veio dizer ou juntar.
.9 O seu incumprimento foi assim relevante e sem dúvida reiterado, uma vez que se furtou sucessivamente ao contacto.
.10 Ao assim não se entender está-se a premiar aqueles que, tal como o insolvente, deliberadamente se furtam ao contacto do tribunal.
.11 O entedimento perfilhado na sentença recorrida faz com que seja mais benéfico ausentar-se para parte incerta e furtar-se aos contactos do tribunal, logo que sejam citados para uma acção de insolvência, uma vez que assim garantidamente a mesma será qualificada como fortuita.
.12 O M.P. não pode concordar com tal entendimento e certamente não foi essa a intenção do legislador do CIRE.
.13 O legislador ao estabelecer as presunções no nº 2 e 3 pretendeu precisamente dispensar a prova do nexo causal entre os factos aí elencados e a criação e/ou agravamento da situação de insolvência.
.14 Pretendeu onerar o devedor, e não os seus credores, com o ónus de provar que, apesar de terem ocorrido, aqueles factos não criaram nem agravaram a situação de insolvência.
.15 Entendeu, e bem, que apenas o devedor está em posição de poder demonstrar quais os factos que conduziram à insolvência.
.16 Assim, verificando-se que o incumprimento do insolvente das obrigações p. no nº 1 do art. 83 foi reiterado, automaticamente a insolvência tinha de ser qualificada como culposa.
.17 A sentença recorrida ao não o fazer violou os arts. 83 nº 1 e 186 nº 1 e nº 2 al. i) todos do CIRE.
Pede, por conseguinte, que o presente recurso seja julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine que a insolvência é culposa.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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FUNDAMENTAÇÃOQUESTÃO A DECIDIR
A insolvência declarada deve ser qualificada como culposa ou fortuita?
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OS FACTOSNa decisão recorrida foi considerada assente a seguinte factualidade:
.1 A 7.8.2006 veio C……………. requerer a declaração de insolvência de B…………., residente na Rua …….., nº……, em ….., Santa Maria da Feira.
.2 O requerido, regular e pessoalmente citado, não deduziu oposição.
.3 Por sentença proferida em 18.9.2006, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de B…………..
.4 Na sentença proferida foi feita menção de que o património do devedor não era presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.
.5 Por despacho proferido em 8.2.2007, transitado em julgado, foi o processo de insolvência declarado findo, porquanto a sentença de declaração de insolvência já tinha transitado em julgado e não havia sido requerido o seu complemento.
.6 A Srª Administradora da Insolvência enviou ao insolvente três cartas, cujas cópias se encontram juntas aos presentes autos e cujo teor se dá aqui por reproduzido, datadas de 22 de Setembro, 6 e 20 de Outubro de 2006, as quais foram devolvidas com a indicação de “não reclamado”.
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O DIREITOO art. 185 do CIRE estabelece que a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que essa qualificação não é vinculativa para efeitos de decisões de causas penais, nem das acções a que se reporta o nº 2 do art. 82 deste mesmo diploma.
«A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência» – cfr. art. 186 nº 1 do CIRE.
Depois no nº 2 desta mesma disposição legal elencam-se diversas situações concretas em que a insolvência há-de ser sempre considerada como culposa, sendo que de todas elas a única que interessa para o presente caso é a prevista na alínea i).
Estatui-se então o seguinte nesta norma:
«2. Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: (...) i) incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no nº 2 do artigo 188.»
Da letra deste preceito resulta que no mesmo se consagra uma presunção “juris et de jure”, inelídivel por não admitir prova em contrário, levando as diversas situações aí contempladas, de forma inexorável, à atribuição de carácter culposo à insolvência – cfr. art. 350 nºs 1 e 2 – 2ª parte - do Cód. Civil.
No nº 3 do art. 186, por seu lado, estabelece-se uma presunção de culpa grave («presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular, tenham incumprido...»), relativa ao dever de requerer a declaração de insolvência e à obrigação de elaborar as contas anuais, de submetê-las a fiscalização e de as depositar na conservatória do registo comercial, presunção esta “juris tantum”, podendo, assim, ser ilidida por prova em contrário – cfr. art. 350 nº 2 – 1º parte – do Cód. Civil. [1]
Sucede que, no presente caso, o insolvente é pessoa singular, o que, porém, não obsta a que, por força do disposto no art. 186 nº 4 do CIRE, lhe seja aplicável, com as necessárias adaptações e onde a isso não se opuser a diversidade das situações, o estatuído nos nºs 2 e 3 da mesma norma.
Ora, a situação prevista na alínea i) do nº 2 compagina-se seguramente com a natureza de pessoa singular do insolvente.
Como já atrás se referiu, a insolvência será sempre culposa quando o insolvente tenha incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração, que se encontram previstos no art. 83 do CIRE.
Diz-se no nº 1 deste preceito que «o devedor insolvente fica obrigado a: a) fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal; b) apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salvo a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário; c) prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.»
O nº3 deste mesmo artigo diz, por seu turno, que «a recusa de prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.»[2]
Por conseguinte, para a decisão do presente recurso, que se prende com a qualificação como culposa ou fortuita da insolvência declarada nestes autos, importa determinar se da factualidade apurada se extrai o incumprimento por parte do insolvente dos deveres de apresentação e colaboração e se este incumprimento se mostra reiterado.
Caso a resposta a estas questões seja afirmativa, a insolvência terá que ser automaticamente havida como culposa, face à já referida presunção “juris et de jure” consagrada no art. 186 nº 2 do CIRE.
A Mmª Juíza “a quo” na sentença recorrida entendeu que a factualidade alegada no parecer da Srª Administradora da Insolvência, baseada na circunstância de terem sido enviadas três cartas ao insolvente, as quais foram devolvidas com a indicação de “não reclamado”, não é susceptível de configurar o incumprimento, reiterado, dos deveres de apresentação e colaboração e, por isso, qualificou a insolvência como fortuita.
Não concordamos, porém, com a sua posição.
Resulta da factualidade dada como assente que em 7.8.2006 C……………. requereu a declaração de insolvência de B……………… e que este foi regular e pessoalmente citado, não tendo deduzido oposição.
No acto de citação foi o requerido advertido de que os documentos referidos no nº 1 do art. 24 do CIRE[3] devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolvência na eventualidade desta vir a ser declarada – cfr. art. 29 nº 2 do mesmo diploma.
Todavia, apesar desta advertência e de estar bem ciente de que contra ele pendia um processo de insolvência, o requerido nada fez no âmbito dos autos, tendo mostrado um alheamento total relativamente ao mesmo.
A insolvência viria entretanto a ser declarada por sentença proferida em 18.9.2006, transitada em julgado e da qual o requerido terá que se considerar devidamente notificado por força das disposições conjugadas dos arts. 255 nº 1 e 254 nºs 1, 3, 4 e 6 todos do Cód. do Proc. Civil, aplicáveis “ex vi” do art. 17 do CIRE.
Sucede que logo a seguir a Srª Administradora da Insolvência em 22.9.2006 enviou carta registada ao insolvente, para a morada constante da sentença que declarou a insolvência – Rua………, nº….., ….. – na qual lhe solicitava os elementos referidos no art. 24 nº 1 als. a), b) e c) do CIRE e ainda que entrasse em contacto consigo para melhor poder analisar as causas que conduziram à presente situação, carta que, porém, foi devolvida com a menção de “não reclamada”.
Depois, a Srª Administradora da Insolvência em 6.10.2006 enviou uma nova carta registada ao insolvente, com o mesmo teor da anterior, para uma nova morada – Travessa dos ……….., ……, ……. -, a qual foi também devolvida com a indicação de “não reclamada”.
Por fim, a Srª Administradora da Insolvência em 20.10.2006 enviou ainda uma terceira carta registada ao insolvente, com conteúdo idêntico às duas anteriores, para uma outra morada – Rua ………, ….., ….. -, que uma vez mais foi devolvida com a menção de “não reclamada”.
Decorre ainda dos presentes autos, mais concretamente da certidão negativa de fls. 35 lavrada em 27.2.2007, ser desconhecido o actual paradeiro do insolvente, facto que, embora não mencionado no parecer da Srª Administradora da Insolvência, até por lhe ser posterior, sempre poderá ser tido em atenção para a qualificação da insolvência, por força do estatuído no art. 11 do CIRE.
Deste modo, a conclusão que se impõe do contexto factual que acabou de se expor é que o requerido B……………, com a conduta descrita, demonstrativa de total desinteresse pelo desenvolvimento do processo de insolvência, incumpriu os deveres de apresentação e de colaboração previstos no art. 83 do CIRE e que esse incumprimento tem que ser havido como reiterado.
Com efeito, não se pode ignorar que o insolvente depois de ter sido citado para os termos da insolvência, mais nenhum contacto teve com o processo, sendo evidente o seu propósito de se furtar ao contacto com o tribunal e com a administradora da insolvência.
Assim, terá que se considerar como verificada a situação prevista no art. 186 nº 2 al. i) do CIRE, aplicável ao caso do requerido (pessoa singular) por força do nº 4 da mesma disposição, a qual, pelo que atrás já se expôs, impõe que a insolvência seja qualificada como culposa.
Aliás, a não se entender desta forma e a seguir-se a posição adoptada na sentença recorrida, poderíamos cair na situação, algo aberrante, que o Min. Público descreve nas suas alegações e que aqui reproduzimos: uma pessoa citada para os termos de um processo de insolvência, estando ciente de que a mesma, face a actos por si praticados, poderá vir a ser qualificada de culposa, ausenta-se da sua residência, não dá conhecimento do seu novo paradeiro ao processo, subtrai-se a qualquer contacto posterior e consegue, com esta atitude obstructiva, que a insolvência seja considerada não como culposa, mas sim como fortuita.
Conclui-se, assim, por tudo o que se deixou explanado, no sentido da procedência da apelação e consequente revogação da sentença recorrida.
Qualificada então como culposa a insolvência, terá que se atender ao preceituado no art. 189 nº 2 do CIRE, fixando-se tanto o período da inabilitação como o da inibição para o exercício do comércio no mínimo legal de 2 anos, por se considerar que este é o período que melhor se adequa aos contornos do presente caso (alíneas b) e c)).
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DECISÃONos termos expostos, decide-se julgar procedente a apelação e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, que se substitui por outra em que:
- a) se qualifica a insolvência como culposa;
- b) se declara afectado pela qualificação da insolvência como culposa o requerido B…………..;
- c) se decreta a sua inabilitação pelo período de dois anos;
- d) se declara, também pelo período de dois anos, a sua inibição para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.
Após trânsito em julgado deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 189 nº 3 do CIRE.
Custas a cargo da massa insolvente (cfr. art. 304 do CIRE).
Porto, 27.11.2007
Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues Pires
Mário João Canelas Brás
José Manuel Cabrita Vieira e Cunha
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[1] Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, “CIRE Anotado”, vol. II, págs. 14 e 15.
[2] Para esta norma não entrar em conflito com a al.i) do nº 2 do art. 186 tem de se entender que o poder de livre apreciação, que o nº 3 do art. 83 atribui ao juiz, não se aplica quando o incumprimento dos deveres de apresentação e colaboração seja reiterado. Neste caso, uma vez apurada a reiteração – e só quanto à verificação desta o juiz tem liberdade de decisão -, a insolvência é sempre qualificada de culposa – cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., vol. II, pág. 15.
[3] O elenco destes documentos é bastante extenso, mas entre eles salientaremos a relação de todos os credores, a relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes e o documento em que se explicite a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos, bem como o que entenda serem as causas da insolvência em que se encontra (als. a), b) e c).