Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610881
Nº Convencional: JTRP00019974
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
ACORDO DE PREENCHIMENTO
RELAÇÕES IMEDIATAS
RELAÇÕES MEDIATAS
EXCEPÇÕES
DANO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: RP199612189610881
Data do Acordão: 12/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART1 ART2 ART13.
CPP87 ART358.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG9.
ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A N7 1993/01/09.
AC RP PROC9610225.
ASS STJ DE 1993/01/27 IN CJ T3 ANOXVII PAG68.
Sumário: I - Não se tendo provado que o endossado tenha adquirido o cheque de má fé ou com falta grave, o respectivo sacador ( que apenas assinara o título ) não pode opôr àquele ( por se estar no domínio das relações mediatas ) a excepção da desconformidade com os acordos realizados no seu preenchimento, pelo que o cheque tem de considerar-se válido e eficaz e, consequentemente, merecedor de tutela penal.
II - O sacador, para ser responsabilizado criminalmente, pode dar instruções para o preenchimento e entrega do cheque ou aceitar que outrem o faça.
III - Não consubstancia alteração não substancial dos factos descritos na acusação o facto de o tribunal, face ao conteúdo da contestação, ter investigado, dentro do objecto do processo ou do tema vinculante, se o arguido, por outra forma que não a actuação pessoal, se responsabilizou pelo preenchimento e entrega do cheque.
IV - Destinando-se o cheque ao pagamento de uma dívida do tomador ao endossado, verifica-se prejuízo patrimonial deste com o seu não pagamento, por o seu beneficiário ver o seu património correspondentemente diminuido.
Reclamações: