Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110611
Nº Convencional: JTRP00002794
Relator: ARAUJO DE BARROS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CONCORRENCIA DE CULPAS
PRIORIDADE DE PASSAGEM
Nº do Documento: RP199203109110611
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC VILA CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 275/89
Data Dec. Recorrida: 05/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 N3 ART506.
CE54 ART8 N1 N2 A N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1977/06/08 IN
BMJ N268 PAG222. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG404. AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG502. AC RP DE 1972/12/09 IN BMJ N222 PAG473. AC RP DE 1987/03/12 IN CJ ANO1987 T2 PAG215. AC RL DE 1988/12/15 IN CJ ANO1988 T5 PAG127. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANO1989 T2 PAG42.
Sumário: I - As referencias a culpa, feitas no artigo 506 do Codigo Civil, abrangem, não apenas a culpa efectiva e comprovada, mas tambem a culpa legalmente presumida.
II - O condutor por conta de outrem (sujeito de culpa presumida) pode não ilidir totalmente essa presunção, mas pode faze-lo parcialmente demonstrando que tambem houve culpa por parte, designadamente do lesado (sujeito de culpa provada).
III - So o condutor que, antes de entrar num cruzamento, entroncamento ou praça, tome as precauções necessarias podera gozar de prioridade de passagem legalmente prevista.
Reclamações: