Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006675 | ||
| Relator: | LEONEL ROSA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL EXTRACTO DE FACTURA FALTA EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199011279050346 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM | ||
| Legislação Nacional: | D 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3 ART10 ART11 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/12/03 IN BMJ N46 PAG490. AC STJ DE 1963/06/28 IN BMJ N128 PAG599. | ||
| Sumário: | I - A falta de extracto de factura, criado pelo Decreto n. 19490, de 21/03/1931, não impede que, em acção de processo comum, se exija o preço da venda a prazo, admitindo-se que o credor prove os seus direitos por outros meios de prova reconhecidos por lei. II - A falta de extracto e de protesto ( artigos 10 e 11 do citado Decreto ) apenas impede o recurso à acção executiva referida no artigo 12. | ||
| Reclamações: | |||