Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 602/06.1TTOAZ.P1 |  |
DESCARACTERIZAÇÃO
CULPA DO TRABALHADOR
II - Para que se possa responsabilizar a entidade patronal nos termos do art.º 18.º da Lei 100/97, de 13.09 (LAT), é necessário, que, para além da violação das regras de segurança, se verifique o nexo de causalidade entre essa violação e o acidente.
III - É esse elemento que, na verdade, permite “ligar” o acidente ao empregador de modo a imputar-se subjectivamente a este o facto causador da ocorrência do sinistro.
IV - O nexo de causalidade coloca-se em dois patamares: o naturalístico ou factual e o jurídico.
Para que o facto seja causa do dano é necessário que no plano dos factos seja condição sem a qual o dano não se verificaria; e, que, em abstracto (no plano jurídico), seja causa adequada do mesmo.
V - Apenas se tendo apurado que trabalhador ao manusear um bidão de sebo deu um mau jeito ao braço direito, tendo sofrido uma ruptura de longa porção no bicipe do ombro, mas desconhecendo-se a que se deveu esse facto, ignora-se se foi a violação das regras de segurança que o originou, não se podendo, assim, condenar a seguradora nos termos do referido art.º 18.º da LAT.
AT 602.06.1TTOAZ
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
1. Relatório
B………. deduziu a presente acção especial por acidente de trabalho contra C………. e D………., SA, pedindo a condenação das rés no pagamento de pensão anual e vitalícia remível de euros 1.248,27, euros 553,89 respeitante a ITA, e euros 159,13 bem como euros e 25,00 respeitante a despesas de consultas e transportes.
As rés contestaram concluindo ambas pela improcedência da acção.
O Instituto de Segurança Social, IP veio deduzir contra a ré seguradora pedido de reembolso do subsídio de doença que pagou ao beneficiário/sinistrado em consequência da incapacidade para o trabalho sofrida pelo mesmo.
Foi elaborada a base instrutória e fixados os factos assentes.
Teve lugar o julgamento, tendo-se respondido à base instrutória, sem reclamação.
Proferida sentença foi a acção julgada parcialmente provada e procedente, condenando-se a ré seguradora no pagamento das diferenças de ITA, no valor de euros 178,31, bem como do capital de remição de euros 780,17 acrescido dos respectivos juros de mora e totalmente improcedente quanto à ré entidade patronal absolvendo-a do pedido formulado
Inconformada com esta decisão dela recorre a ré seguradora, formulando as seguintes conclusões:
A) O art. 18º n.º 1 da Lei 100/97, de 13/09 (doravante designada LAT) estabelece as regras relativas à fixação de prestações indemnizatórias quando aos acidentes de trabalho que tenham sido provocados pela entidade empregadora, ou seu representante, ou resultem de falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.
B) Por sua vez, o art. 37º n.º 2 da LAT consagra que, nas situações constantes do referido art. 18º n.º 1 a responsabilidade pela reparação a que haja lugar, em virtude do acidente de trabalho, recai, em primeira linha sobre a entidade empregadora e só a título subsidiário, sobre a instituição seguradora.
C) Em complemento às referidas disposições legais, o Cap. VI, art. 21º n.º 2 das Condições Gerais da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, determina que, nos casos de culpa da entidade empregadora ou seu representante, ou da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a Seguradora apenas é responsável subsidiariamente, depois de executados os bens do tomador do seguro e apenas pelas prestações a que haveria lugar, sem os agravamentos legalmente estipulados para estas situações, e sempre tomando por base o salário declarado.
D) A atribuição da responsabilidade pelo acidente de trabalho à entidade empregadora, nos termos supra expendidos exige a dupla prova da actuação / omissão culposa por parte daquela e do nexo da causalidade entre essa actuação / omissão, e o evento infortunístico (Cfr. Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-12-2007, in www.dgsi.pt).
E) Sendo certo que, de acordo com a repartição do ónus da prova plasmado no art. 342º n.º 2 do Cód. Civil, incumbirá a quem invocar essa atribuição da responsabilidade prover à demonstração dos sobreditos requisitos.
F) No caso dos autos afiguram-se demonstradas, quer a inobservância culposa das mais elementares regras de segurança no trabalho por parte da R. entidade empregadora, quer o nexo de causalidade entre tal conduta omissa, o acidente, e as lesões sofridas pelo A.
G) Contudo, apesar da douta sentença posta em crise considerar que a R. entidade patronal não cumpriu as regras de segurança a que estava adstrita, relativamente à tarefa em cuja execução ocorreu o acidente dos presentes autos, não reconhece a verificação do nexo causal entre esta omissão das regras de segurança e o dano.
H) Ora, o nexo de causalidade entre o facto e o dano exigível para a imputação da responsabilidade pelo acidente à R. entidade empregadora tem que ser aferido de acordo com a teoria da causalidade adequada plasmada no art. 563º do Cód. Civil, e expendida no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03/11/2008, in www.dgsi.pt.
I) Abstractamente, a falta de suportes mecânicos adequados ao manuseamento das cargas constitui causa adequada à produção do dano, pois era possível prever-se que o manuseamento de cargas superiores a 60 kg, apenas com recurso à força física, teria como consequência previsível uma lesão como a dos autos.
J) De resto, e se assim não fosse, não faria qualquer sentido o legislador impor à entidade empregadora a adopção de medidas tendentes a evitar a movimentação manual de cargas pelos trabalhadores, nomeadamente mediante instalação de equipamentos mecânicos adequados (Cfr. art. 3º do DL 330/93).
K) Daqui decorre que a falta de cumprimento das regras de segurança por parte da R. entidade empregadora seria, de acordo com um critério de probabilidade, idónea a provocar o dano ocorrido.
L) Acresce que, em concreto, essa inobservância das regras de segurança, traduzida na falta de suportes mecânicos adequados ao manuseamento das cargas, conduziu ao evento danoso, consubstanciado no manuseamento de cargas superiores a 60 kg, apenas com recurso à força física, causador da lesão dos autos.
M) O contexto factual apurado demonstra pois, mais do que suficientemente, o nexo de causalidade entre a inobservância culposa das regras de segurança pela entidade empregadora, e o evento lesivo que vitimou o A., quer no plano naturalístico, quer no plano jurídico, preenchendo todos os requisitos legalmente exigidos para a atribuição da responsabilidade pelo acidente de trabalho, à R. entidade empregadora, nos termos e para os efeitos dos arts. 18º n.º 1 e 37º n.º 2 da LAT.
N) Ao contemplar diverso entendimento, a douta sentença recorrida violou, entre o demais, e salvo sempre o máximo respeito, o disposto nos arts. 18º n.º 1 e 37º n.º 2 da LAT, art. 342º e 563º do Cód. Civil.
A ré entidade patronal respondeu ao recurso pugnando pelo seu não provimento.
A Exma. Sr.ª Procuradora Geral Adjunta nesta Relação emitiu douto parecer também no sentido do não provimento do recurso de que não houve resposta.
Foi recebido o recurso e colhidos os vistos legais.
2. Matéria de Facto
Em Junho de 2006, o A. trabalhava, sob ordens, direcção e fiscalização da ré “C………., LDA”, com a categoria profissional de motorista, auferindo:
- o vencimento mensal de Euro 1003,55;
- subsídios de férias e de Natal de igual valor;
- subsídio de alimentação no valor de Euro 3,35 por cada dia de trabalho efectivo;
A ré “C………., LDA” dedica-se à actividade de abate de gado e distribuição de carne, e celebrou com a R. D………., S.A. o contrato de seguro titulado pela apólice n.º …………., cuja cópia se mostra inserta de fls. 214 a 226 dos autos, na modalidade de prémio variável, mediante o qual transferiu para esta a responsabilidade emergente de acidentes ocorridos com trabalhadores ao seu serviço, sendo a remuneração do A. declarada nas folhas de férias indicada em (a);
A ré seguradora pagou ao autor a quantia de Euro 2.104,47 a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta no período de 18/07/2006 a 17/10/2006;
Em 04/10/2006, a ré seguradora comunicou ao autor que declinava a responsabilidade pela reparação do acidente, através da carta inserta a fls. 144, invocando a violação de regras de segurança, dando-se aqui o respectivo teor por integralmente reproduzido na sua literalidade;
No período de 06/10/2006 a 16/03/2007, o autor esteve com baixa médica subsidiada, tendo recebido da segurança social a quantia de Euro 3.274,26 a título de subsídio de doença;
Em 07/05/2007, a ré seguradora pagou ao autor por transferência bancária, a quantia de Euro 10,00 a título de despesas de transporte para o Tribunal do Trabalho;
O autor nasceu em 18/11/1946;
No dia 17/07/2006, pelas 15 horas, em Felgueiras, estando o autor a ajudar a levantar um bidão para o veículo que conduzia em cumprimento das ordens recebidas da R. “C………., LDA”, deu um mau jeito ao braço direito;
Em consequência desse mau jeito, o autor sofreu ruptura da longa porção do bicípite;
Mercê de tal lesão, o autor esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde o dia do acidente até 04/10/2006;
E teve alta médica definitiva em 04/10/2006;
No âmbito das suas funções, o autor conduzia veículos pesados de mercadorias até aos talhos indicados pela ré “C………., LDA”, para recolha de bidões de sebo e respectivo transporte;
Nalguns dias, as tarefas que lhe estavam acometidas incluíam o manuseamento, juntamente com outro trabalhador, dos referidos bidões desde dos talhos até à viatura de transporte e a descarga dos mesmos na plataforma de carga desta, pesando cada bidão entre 60 e 140 kg;
O veiculo conduzido pelo autor no dia do acidente não dispunha de porta paletes, elevador basculante ou mecanismos equivalentes destinados a serem utilizados no manuseio e elevação dos bidões de sebo;
Nalguns dias de trabalho, o autor desempenhava operações de transporte e sustentação dos referidos bidões sem utilização de quaisquer equipamentos mecânicos, apenas com recurso à força física, o que a ré “C………., LDA” consentia;
O autor é um profissional experiente e conhecedor da actividade que desenvolvia;
A ré “C………., LDA” não procedeu à identificação e avaliação dos riscos inerentes ao manuseamento dos bidões de sebo, nem adoptou medidas de prevenção destinadas a evitar riscos de tal operação;
Mercê das lesões sofridas neste acidente o autor ficou com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 7,5%;
3. O Direito
Com base no preceituado nos artigos 684, n.º 3 e art. 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art. 1, n.º 2, alínea a) e art. 87 do Código de Processo do Trabalho, é pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A questão que a recorrente coloca à nossa apreciação consiste em saber se ocorre nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente (dano).
Nos presentes autos, na sentença recorrida, não obstante se ter considerado que a ré entidade patronal violara as regras de segurança a que se encontrava obrigada, entendeu-se que não se verificava o nexo de causalidade entre essa violação e o dano (acidente).
Para se aquilatar da matéria em apreço importa antes de mais recordar a factualidade provada, que foi a seguinte:
No dia 17/07/2006, pelas 15 horas, em Felgueiras, estando o autor a ajudar a levantar um bidão para o veículo que conduzia em cumprimento das ordens recebidas da R. “C………., LDA”, deu um mau jeito ao braço direito;
Em consequência desse mau jeito, o autor sofreu ruptura da longa porção do bicípite;
Mercê de tal lesão, o autor esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde o dia do acidente até 04/10/2006;
E teve alta médica definitiva em 04/10/2006;
No âmbito das suas funções, o autor conduzia veículos pesados de mercadorias até aos talhos indicados pela ré “C………., LDA”, para recolha de bidões de sebo e respectivo transporte;
Nalguns dias, as tarefas que lhe estavam acometidas incluíam o manuseamento, juntamente com outro trabalhador, dos referidos bidões desde dos talhos até à viatura de transporte e a descarga dos mesmos na plataforma de carga desta, pesando cada bidão entre 60 e 140 kg;
O veiculo conduzido pelo autor no dia do acidente não dispunha de porta paletes, elevador basculante ou mecanismos equivalentes destinados a serem utilizados no manuseio e elevação dos bidões de sebo;
Nalguns dias de trabalho, o autor desempenhava operações de transporte e sustentação dos referidos bidões sem utilização de quaisquer equipamentos mecânicos, apenas com recurso à força física, o que a ré “C………., LDA” consentia;
O autor é um profissional experiente e conhecedor da actividade que desenvolvia;
A ré “C………., LDA” não procedeu à identificação e avaliação dos riscos inerentes ao manuseamento dos bidões de sebo, nem adoptou medidas de prevenção destinadas a evitar riscos de tal operação;
Mercê das lesões sofridas neste acidente o autor ficou com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 7,5%;
Como é sabido, nos termos do art. 273 do Código do Trabalho, impendem sobre o empregador um conjunto de obrigações no que toca à segurança, saúde e higiene no trabalho (e que são, em grande parte, decalcadas das regras que passaram a vigorar a partir da aprovação do DL 441/91 de 14.11, lei quadro que fixou pela primeira vez entre nós, e de forma extensível a todas as actividades e a todos os trabalhadores, os grandes princípios sobre higiene, saúde e segurança no trabalho), onde se contam, os deveres de:
“Proceder na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os, limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção” (alínea a)); “
“Integrar no conjunto das actividades da empresa, estabelecimento ou serviço e a todos os níveis a avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, com a adopção das convenientes medidas de protecção” (alínea b));
“Planificar a prevenção na empresa, estabelecimento ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho” (alínea c));
“Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso.” (alínea m));
“Dar instruções adequadas aos trabalhadores” (alínea n)).
No presente caso, deve ainda ter-se em conta o que se regula no DL 330/93, de 25.09, que transpôs para o direito nacional a Directiva Comunitária 90/269/CEE, de 25.09, no que concerne ao manuseamento de cargas pelos trabalhadores.
Define esse diploma que se deve entender como movimentação manual de cargas qualquer operação de transporte e sustentação de uma carga por um ou mais trabalhadores que devido às suas características ou condições ergonómicas desfavoráveis comporte riscos para os mesmos, nomeadamente, na região dorso - lombar, prescrevendo várias medidas e procedimentos a desenvolver pelo empregador de modo a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
De acordo com o art. 4, “O empregador deve adoptar medidas de organização do trabalho adequadas ou utilizar os meios de apropriados, nomeadamente, equipamentos mecânicos, de modo a evitar a movimentação manual de cargas pelos trabalhadores.
Sempre que não seja possível evitar a movimentação manual de cargas, o empregador deve adoptar as medidas apropriadas de organização do trabalho, utilizar ou fornecer aos trabalhadores os meios adequados, a fim de que essa movimentação seja o mais segura possível”.
O art. 5 do mesmo diploma prescreve, por seu turno, que:
1. “O empregador deve proceder à avaliação dos elementos de referência do risco da movimentação manual de cargas e das condições de segurança e de saúde daquele tipo de trabalho, considerando, nomeadamente:
As características da carga;
Carga demasiado pesada – superior a 30 kg em operações ocasionais e superior a 20 Kg em operações frequentes;
Carga muito volumosa ou difícil de agarrar
Carga em equilíbrio instável ou com conteúdo sujeito a deslocações
Carga colocada de tal modo que deve ser mantida ou manipulada à distancia do tronco, ou com flexão ou torção do tronco.
Carga susceptível, devido ao seu aspecto exterior e à sua consistência de provocar lesões no trabalhador, nomeadamente em caso de choque;
b) Esforço físico exigido:
Quando seja excessivo para o trabalhador;
Quando apenas possa ser realizado mediante um movimento de torção do tronco;
Quando possa implicar um movimento brusco da carga;
Quando seja efectuado com o corpo em posição instável
2.O empregador deve tomar todas as medidas apropriadas para evitar ou reduzir os riscos, nomeadamente para a região dorso-lombar, nas seguintes situações:
Espaço livre, nomeadamente vertical, insuficiente para o exercício da actividade em causa;
Pavimento irregular que implique riscos de tropeçar ou seja escorregadio;
Pavimento ou plano de trabalho com desníveis que impliquem movimentação manual de cargas em diversos níveis; Local ou condições de trabalho que não permitam ao trabalhador movimentar as cargas a uma altura segura ou numa postura correcta;
Pavimento ou ponto de apoio instáveis;
Temperatura, humidade ou circulação de ar inadequadas.
3. O empregador deve tomar, ainda, medidas apropriadas quando a actividade implique:
Esforços físicos que solicitem, nomeadamente, a coluna vertebral e sejam frequentes ou prolongados;
Período insuficiente de descanso fisiológico ou de recuperação;
Grandes distâncias de elevação, abaixamento ou transporte;
Cadencia que não possa ser controlada pelo trabalhador.”
O art. 6 estipula o seguinte:
“Reavaliação dos elementos de risco
Quando as avaliações dos elementos de referencia previstas no artigo anterior revelarem risco para a segurança e saúde dos trabalhadores, o empregador deve adoptar os seguintes procedimentos:
Identificar as causas de risco e os factores individuais de risco, nomeadamente a inadaptidão física e tomar rapidamente as medidas correctivas apropriadas;
Proceder a nova avaliação a fim de verificar a eficácia das medidas correctivas adoptadas”.
Ponderando a factualidade provada, com facilidade se conclui que a ré, entidade patronal, não observou as regras de segurança que sobre si impendiam, no que concerne à movimentação de cargas. Com efeito, permitiu que o autor manuseasse carga (bidão de sebo) cujo peso se situaria entre os 60 e os 140 kg - o que, nos termos legais supra referidos, porque superior a 30 Kg é considerada “carga demasiado pesada” - sem que o mesmo estivesse a utilizar na respectiva operação os meios mecânicos apropriados para que não fosse necessário o recurso à força física do trabalhador, como de facto aconteceu. Recordemo-nos que a viatura que o autor conduzia não dispunha de porta paletes, elevador basculante ou mecanismos equivalentes destinados a serem utilizados no manuseio e elevação dos bidões de sebo. Ao invés, o manuseamento e carga dos bidões para a viatura foram realizados através do recurso à força física do autor e de um colega, o que contraria todas as supra citadas regras. Acresce ainda facto de a ré não ter procedido à identificação e avaliação dos riscos inerentes ao manuseamento dos bidões de sebo, nem adoptado as medidas de prevenção destinadas a evitar os riscos que essa operação implicava. Não restam, pois, dúvidas que a ré empregadora, não observou as regas de segurança a que estava obrigada.
Ora, como é sabido, no caso de violação das regras de segurança, a entidade patronal responde directamente pelo sinistro e em termos agravados. É o que resulta do art. 18, da Lei 100/97, de 13.09, onde se estabelece o agravamento das prestações destinadas à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, para os casos em que «o acidente tiver sido provocado pela entidade patronal ou seu representante, ou resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho». Prescrevendo o art. 37.º, n.º 2, do mesmo diploma, que, em tais casos, «a responsabilidade [...] recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais».
Sucede, porém, que para que se possa responsabilizar em tais casos a entidade patronal é necessário, ainda, a verificação do nexo de causalidade entre essa violação e o acidente. Na realidade, é esse elemento que permite “ligar” o acidente ao empregador, de modo a imputar-se subjectivamente a este o facto causador da ocorrência do sinistro. Este tem sido, de resto, o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, referindo-se no Acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Fevereiro de 2009 e também no Acórdão de 23.09.2009, que «para o funcionamento da estatuição do art. 18.º é necessário concluir:
1.º - que sobre a entidade empregadora (ou seu representante) recaía o dever de observar determinadas regras de comportamento cuja observância, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do evento danoso e que a entidade empregadora (ou seu representante) faltou à observância dessas regras, não tomando por esse motivo o cuidado exigível a um empregador normal,
2.º - que entre essa sua conduta inadimplente e o acidente intercorre um nexo de causalidade adequada».
Não basta, assim, demonstrar que a empregadora violou as regras de segurança, é ainda necessário provar que o acidente proveio dessa violação. O que nos reconduz à questão de como aferir o nexo de causalidade. A este respeito vem sendo entendido que a problemática do nexo de causalidade coloca-se em dois patamares. Um a nível naturalístico ou factual. O outro, a nível jurídico. No primeiro, averigua-se se na sequência de determinada dinâmica factual um ou outro facto funcionou efectivamente como condição desencadeadora de determinado efeito e está-se, naturalmente, no âmbito da matéria de facto; no segundo, trata-se de determinar se no plano geral e abstracto, aquela condição foi ou não causa adequada do evento, ou seja, se dada a sua natureza era ou não indiferente a sua verificação. Trata-se, neste caso, de matéria de direito. Assim, para que o facto seja causa do dano, é necessário que no plano factual seja condição sem a qual o dano não se verificaria, e que, em abstracto, seja causa adequada do mesmo. Cfr. Acórdãos do STJ de 29.01.2004 e de 20.03.2000.
São, pois, esses dois patamares de causalidade que se devem verificar (o factual e o jurídico) para que se possa concluir que foi a violação das regras de segurança por banda da entidade patronal que desencadeou o acidente.
No caso em apreço, no que concerne ao primeiro plano de causalidade, não dispomos de factos que nos permitam dizer que o acidente proveio da violação das regras de segurança pela empregadora. Sabemos, é certo, que as pertinentes regras foram violadas, mas ignoramos a que se deveu o acidente. Apenas se apurou que o autor ao manusear um bidão de sebo com outro colega deu um mau jeito ao braço direito tendo sofrido uma ruptura da longa porção do bicípe do ombro, desconhecendo-se, assim, se foi a violação das regras de segurança que o originou.
Como é jurisprudência pacífica, o ónus de prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabe a quem dela tirar proveito, no caso, à seguradora, art. 342 do Código Civil. A esta competia alegar e provar que o acidente ocorreu por culpa da entidade empregadora e que o mesmo resultou da inobservância por parte daquela das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, mas também aquele nexo de causalidade. Ora, neste aspecto, apenas se sabe que o autor deu um mau jeito quando ajudava a levantar um bidão para a viatura que conduzia e que sofreu ruptura da longa porção do bicípe do ombro.
Como se referiu na sentença recorrida, a causa imediata e directa do acidente foi o mau jeito que o autor deu, embora nem se saiba, concretamente, em que consistiu esse mau jeito. Ou seja, desconhece-se se o acidente se ficou a dever à violação das regras a segurança por banda da empregadora.
Conclui-se, assim, face à escassez factual apurada, que não se mostram configurados todos os pressupostos determinantes da responsabilidade da ré empregadora, para efeitos de aplicação do citado art. 18, n.º1 e art. 37, n.º 2, da LAT.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso.
4. Decisão
Em face do exposto, nega-se provimento a recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
PORTO, 2009.10.12
Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho
Luís Dias André da Silva
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[1] Serão deste diploma todas as referências normativas sem menção de origem.