| 3356/25.9T8GDM.P1 |  |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
CÔNJUGES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
II - Estando a situação prevista em Regulamento(s) da União Europeia, a competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do que o(s) mesmo(s) prevê(em) nas suas normas, em atenção ao que dispõem os arts. 8º nº 4 da CRP e 59º nº 1 do CPC, e não em função do que consta dos arts. 62º e 63º do CPC.
III - Em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças rege hoje o Regulamento (UE) nº 2019/1111, de 25.06, que substituiu o Regulamento (CE) nº 2201/2003 e que, no que concerne às ações de divórcio, previstas no art. 1º nº 1 al. a), estabelece, no art. 3º nº 1 als. a) e b), dois critérios gerais definidores da competência internacional de cada um dos Estados-Membros: o da residência habitual dos cônjuges, na al. a), i) a v); e o da nacionalidade dos mesmos, na al. b).
IV - Entre os dois critérios não há qualquer hierarquia ou prevalência, sendo, pelo contrário, alternativos, bastando que, relativamente a um determinado Estado, se verifique um deles.
V - Aquele art. 3º tem um âmbito de aplicação espacial universal, atribuindo competência internacional aos tribunais portugueses para apreciar e julgar ações de divórcio em que os cônjuges têm nacionalidade portuguesa, ainda que residam ambos noutro Estado da União Europeia ou até fora deste espaço comum europeu e mesmo que os factos integradores da causa que fundamenta o pedido se tenham passado, todos eles, no país onde residem.
Relator: Des. Pinto dos Santos
Adjuntos: Des. Maria do Céu Silva
Des. Maria Eiró
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Acordam nesta secção cível do tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório:
AA, de nacionalidade Portuguesa e residente habitualmente em ..., Ontário, no Canadá, instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, também de nacionalidade Portuguesa e residente em ..., Ontário, no Canadá, pedindo o decretamento do divórcio entre ambos e a consequente dissolução do casamento.
Do que alegou resulta que ele e a ré contraíram casamento católico no dia ../../2001, em Portugal, que após o casamento fixaram residência no Canadá, inicialmente em ... e depois em ..., que do casamento nasceram dois filhos, um deles ainda menor [à data da instauração da ação], nascido a ../../2008 e que os factos em que assenta o pedido de divórcio ocorreram no Canadá.
O tribunal a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, em despacho que contém o seguinte dispositivo:
«III - Decisão:
Face ao exposto, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 72º, 62º, 96.º al. a), 97.º n.º 1, 99.º, 576.º n.º 1 e 2, 577.º al. a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil, julgo este Tribunal internacionalmente incompetente para a preparação e julgamento dos presentes autos, pelo que indefiro liminarmente o requerido.
Custas pelo Autor (artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC).
Valor: 30.000,01€.
Registe e notifique.
Oportunamente arquive.».
O autor, inconformado, interpôs o presente recurso de apelação, cujas alegações concluiu do seguinte modo:
«1. A questão a apreciar no presente recurso é a de saber se os Tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio, como aquela que está em causa nos presentes autos, em que as partes, autor/recorrente e ré, residem ambas no estrangeiro, tendo contudo nascido em Portugal, celebrado matrimónio em território português e tendo ainda ambas nacionalidade portuguesa.
2. O Tribunal recorrido entendeu, além do mais, que “a circunstância de o Autor ter nascido em Portugal ou de o casamento ter sido celebrado em Portugal, tal não constitui qualquer facto integrador da causa de pedir do divórcio”, concluindo que “os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para a presente causa”, tendo julgado verificada a exceção dilatória de incompetência internacional e, em consequência, indeferido liminarmente o requerido pelo Autor.
3. Ao contrário do decidido pelo Tribunal “a quo”, entende o apelante que, não obstante apelante e apelada (e o filho do casal) residirem ambos no Canadá e tendo os factos alegados como fundamentos do divórcio ocorrido no Canadá, nada impede o Tribunal “a quo” de apreciar e julgar a presente ação de divórcio.
4. Apelante e apelada casaram em Portugal e são ambos de nacionalidade portuguesa;
5. Na determinação da competência internacional dos Tribunais portugueses, há que respeitar o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que vinculem internacionalmente o Estado e que prevalecem sobre os restantes critérios - art. 59º do CPC e art. 8º, nº 4, da CRP;
6. Os Tribunais dos Estados-Membros têm de aplicar obrigatoriamente as normas do Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de Junho, para determinar se tem competência internacional perante uma ação de divórcio, separação ou nulidade matrimonial, ou relativa às responsabilidades parentais, assim como, para o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro relativa a estas matérias;
7. Com efeito, os critérios de atribuição de competência previstos do Regulamento 2019/1111 aplicam-se de forma plena e obrigatória, no que se refere, nomeadamente, a matéria de divórcio, prevalecendo e substituindo, portanto, os critérios previstos nos art.ºs 62.º e 63.º do CPC;
8. Sendo a República Portuguesa um Estado-Membro da União Europeia, e, como tal, vinculada ao Direito da União, o Tribunal “a quo” violou o princípio do Primado do Direito da União Europeia, segundo o qual as disposições comunitárias prevalecem sobre a Lei interna de cada Estado-Membro, delimitando-a negativamente, devendo o direito nacional ser desaplicado quando se mostre incompatível com o Direito da União Europeia.
9. O cônjuge demandante apresentando a ação perante o Tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum de ambos os cônjuges, este é o Tribunal competente, independentemente, de se verificar outra ou outras situações relativas à residência habitual;
10. O Regulamento 2019/1111, no art. 3º, reconhece, na al. b), o Tribunal competente, com base, no critério da nacionalidade, pelo que, atribui a competência aos Tribunais do Estado-Membro de que ambos os cônjuges sejam nacionais;
11. Ainda que não se esteja perante um conflito de jurisdições ou ainda que mais nenhuma das jurisdições em jogo, para além de Portugal, seja a de um Estado-Membro da União Europeia, o referido Regulamento tem aplicação, sendo de acordo com o mesmo que deve ser aferida a competência internacional dos tribunais portugueses;
12. Assim, porque ambos os cônjuges, aqui A. e R., têm nacionalidade portuguesa, tendo até casado em Portugal, pode o A. fazer funcionar o critério da nacionalidade de ambos os cônjuges, tal como o refere a apontada alínea b) do art. 3º do Regulamento 2019/1111 do Conselho, como o fez, para intentar a presente ação no Tribunal português;
13. Sendo, pois, totalmente irrelevante o lugar do domicílio das partes ou o lugar da ocorrência dos factos que constituem a causa de pedir do divórcio;
14. Para efeitos da aplicabilidade do Regulamento é indiferente o país onde os cônjuges tiverem a sua residência habitual - seja um Estado-Membro ou um terceiro Estado.
15. In casu, a Mm.ª Juiz “a quo” fez tábua rasa da vinculação do Estado Português - enquanto Estado-Membro da União Europeia - ao Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de Junho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental aplicável em matéria matrimonial e responsabilidades parentais, porquanto julgou a sua incompetência deitando mão, única e exclusivamente de disposições processuais nacionais.
16. Atento o exposto, e por tudo quanto se aduziu, deve considerar-se que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a presente ação de divórcio, pelo que deve julgar-se improcedente a exceção dilatória que serviu de fundamento ao indeferimento liminar da petição inicial interposta pelo aqui Apelante, contrariando-se a decisão recorrida.
Termos em que, nos melhores de direito e do proficiente suprimento de V. Exas., deverá ser revogada a decisão liminar recorrida, declarando-se o Tribunal “a quo” internacionalmente competente para conhecer da presente ação de divórcio e determinando o prosseguimento dos autos, com todas as legais consequências.».
Não foram apresentadas contra-alegações.
Remetidos os autos a esta Relação, foi proferido despacho, pelo aqui relator, a ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para que aí fosse dado cumprimento ao estabelecido no nº 7 do art. 641º do CPC.
Citada aí a ré para os termos do recurso e para os da ação e devolvidos os autos a esta Relação, foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos.
Cumpre decidir.
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II. Questão a decidir:
Em atenção à delimitação decorrente das conclusões das alegações do recorrente - que fixam o thema decidendum deste recurso, nos termos dos arts. 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 als. a) a c) do CPC -, a única questão a decidir consiste em saber se os tribunais portugueses [no caso, o tribunal recorrido] são internacionalmente competentes para a tramitação e julgamento da ação de divórcio em apreço.
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III. Materialidade fáctica relevante:
A matéria de facto a ter em conta é a que resulta do ponto I deste acórdão.
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IV. Apreciação jurídica:
Está em causa saber se os tribunais portugueses - no caso, o tribunal recorrido - são internacionalmente competentes para a tramitação e julgamento da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que o autor intentou com vista à dissolução do casamento que celebrou com a ré, em que o único ponto de conexão que existe com o nosso País é a nacionalidade das partes - são ambos portugueses [além de terem contraído o casamento em território português], pois os factos integradores da causa de pedir da ação ocorreram, todos eles, no Canadá, onde ambas as partes residem há vários anos.
O tribunal recorrido limitou a sua apreciação ao que dispõe o art. 62º do CPC [com referência ao art. 72º, que considera territorialmente competente para as ações de divórcio, em que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, o tribunal do domicílio ou da residência do autor] e fê-lo nos seguintes termos [transcreve-se o segmento relevante]:
«Aí se prevê que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;
b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;
c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.
Sucede que o Autor, a Ré e o filho do casal residem no Canadá, o que afasta de imediato a aplicação da al. a) do referido normativo.
A alínea b), consagra o critério da causalidade e tem em vista impedir a denegação da competência dos nossos tribunais, nos casos de causa de pedir complexa (responsabilidade civil extracontratual), sempre que um só dos factos integradores da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional.
Ora, os fatos alegados como fundamento do divórcio ocorreram todos no Canadá.
Claro está que a circunstância de o Autor ter nascido em Portugal ou de o casamento ter sido celebrado em Portugal, tal não constitui qualquer facto integrador da causa de pedir do divórcio.
A alínea c), consagra o critério da necessidade, com vista a evitar conflitos negativos de jurisdição, sendo um critério excecional e subsidiário, tendo a sua aplicação privilegiada aos casos dos refugiados.
Ora, o Autor nem sequer alegou essa necessidade de instaurar a ação em território português.
Assim, é forçoso concluir que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para a presente causa.
(…).».
Não acompanhamos o entendimento perfilhado no despacho recorrido por, ao caso, não ser aplicável o referido art. 62º do CPC, mas sim legislação comunitária que o derroga e que prevalece sobre tal normativo, em conformidade com o estabelecido no art. 59º do mesmo CPC, segundo o qual «[s]em prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.» - igual prevalência decorre do que proclama o art. 8º nº 4 da CRP.
Vejamos.
A questão em apreço - competência internacional dos tribunais portugueses para conhecimento de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que o único ponto de contacto com Portugal é a nacionalidade das partes/cônjuges [e, eventualmente, o local do casamento, embora este elemento seja irrelevante para o efeito] e em que os factos integradores da causa de pedir ocorreram noutro país, seja ele integrante da União Europeia ou de fora desta União - tem sido regularmente apreciada pelos tribunais portugueses que, de modo praticamente unânime, têm decidido que, para concretização de tal competência, basta que as partes tenham nacionalidade portuguesa, independentemente dos factos integradores da causa de pedir terem ocorrido no estrangeiro e de as partes também aí residirem [seja em país da EU ou em país de fora desta].
Assim decidiu o acórdão do STJ de 07.10.2020 [proc. 4435/19.7T8BRG.G1.S1, disponível in www.dgsi.pt/jstj], embora reportado a Regulamento anterior ao que vigora atualmente, mas cuja pertinência se mantém in totum [transcreve-se o respetivo sumário na totalidade, pela sua clarividência e pertinência para o caso]:
“I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa.
II - Cabe aos tribunais portugueses aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes entre nós, importando, para tanto e tal como decorre do estabelecido no art. 8.º, n.º 4, da CRP e no art. 59.º do CPC, analisar, em primeiro lugar, se tendo o caso dos autos elementos de conexão com diversas ordens jurídicas, existe algum regulamento europeu ou instrumento internacional que atribua aos tribunais portugueses competência para julgar a presente ação de divórcio e, em caso negativo, se se verifica alguns dos elementos de conexão referidos nos arts. 62.º e 63.º do CPC.
III - As normas do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11-2003, relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, aplicáveis aos litígios emergentes de situações transnacionais, são o direito comum da competência internacional dos Estados-Membros dentro do âmbito de matérias por ele abrangidas, isto é, regras de competência internacional direta, que devem ser respeitadas pelos tribunais dos Estados Membros da União Europeia e que os levam a declinar a sua competência quando não se considerem competentes de harmonia com tais regras, não sendo, porém, de exigir que a internacionalidade da relação ocorra apenas entre Estados Membros da União Europeia, podendo também ocorrer entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, desde que, pelo menos, um dos elementos de estraneidade previstos nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, apresente uma conexão significativa com um dos Estados-Membros.
IV - Segundo este art. 3.º são sete os critérios gerais que definem a competência internacional de um Estado-Membro em questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento:
i) a residência habitual dos cônjuges, ou
ii) a última residência habitual dos cônjuges na medida em que um deles ainda aí resida, ou
iii) a residência habitual do requerido, ou
iv) a residência habitual de qualquer dos cônjuges, em caso de pedido conjunto, ou
v) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano imediatamente anterior à data do pedido, ou
vi) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido, pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado - Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu «domicílio».
vii) o da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» comum.
V - Tratam-se de critérios alternativos, no sentido de que inexiste entre eles uma hierarquização e de que são de aplicação concorrente, tendo, por isso, o cônjuge ou os cônjuges requerentes do pedido de divórcio, de separação ou anulação do casamento, o direito de optar por qualquer um deles.
VI - Assim, apesar dos cônjuges terem a sua residência habitual na Suíça, tendo o autor e ré nacionalidade portuguesa e tendo o autor instaurado ação de divórcio em Portugal, o tribunal deste Estado Membro da União Europeia, tem, à luz do disposto do art. 3.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27-11, competência internacional para julgar esta ação, sendo irrelevante para efeitos de determinação desta competência, quer a circunstância do autor poder ter também nacionalidade suíça, quer a circunstância do casal ter uma filha menor, residente na Suíça.
Quanto às conclusões constantes dos pontos II e III deste sumário, o mesmo douto aresto citou, em abono, o acórdão do TJUE de 28.11.2007 [processo C-68/07, disponível in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=70753&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=4493450], que considerou, no ponto 18, que “(…) segundo a redação clara do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 2201/2003, só quando nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do referido regulamento é que a competência será, em cada Estado-Membro, regulada pelo direito nacional. (…)” e, no considerando nº 26, que “(…) como resulta do quarto e oitavo considerandos do Regulamento n.º 1347/2000, cujo enunciado relativo à competência para conhecer das questões respeitantes ao divórcio foi em substância retomado no Regulamento n.º 2201/2003, este visa instituir regras de conflito uniformes em matéria de divórcio a fim de garantir uma livre circulação das pessoas tão ampla quanto possível. Consequentemente, o Regulamento n.º 2201/2003 aplica-se também aos nacionais de Estados terceiros que apresentem um vínculo suficientemente forte com o território de um dos Estados-Membros, nos termos dos critérios de competência previstos no referido regulamento, critérios que, segundo o décimo segundo considerando do Regulamento n.º 1347/2000, se baseiam no princípio de que deve existir um vínculo efetivo entre o interessado e o Estado-Membro que exerce a competência.”.
E no que diz respeito às conclusões dos pontos IV a VI chama à colação o acórdão do TJUE de 16.07.2009 [processo C-168-08, disponível in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf? text=&docid=72471&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=4498954], que entendeu, nos pontos 48 e 49 que “48. Neste contexto, o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.º 2201/2003 prevê vários critérios de competência, entre os quais não existe uma hierarquia. Todos os critérios objetivos enunciados no artigo 3.º, n.º 1, são alternativos. Tendo em conta o objetivo desse regulamento que visa 3.º a 5.º do mesmo regulamento têm um carácter exclusivo. 49. Daqui resulta que o sistema de repartição de competências instituído pelo Regulamento n.º 2201/2003 em matéria de dissolução do vínculo matrimonial não visa excluir a pluralidade de foros competentes.”.
Em igual sentido, ainda com base no Regulamento (CE) 2201/2003, decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos:
- da Relação do Porto de 11.07.2018 [proc. 1933/18.3T8VNG.P1, disponível in www.dgsi.pt/jtrp] (sumário): “I - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento Comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori e aplicar as regras uniformes do Regulamento. III - Estabelecendo o artigo 3.º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado - Membro para conhecer de uma ação de divórcio, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, e, finalmente, o terceiro, o do domicilio comum, verificando-se um deles -o da nacionalidade de ambos os cônjuges - e coincidindo ele com Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português, onde a ação foi interposta, como o competente (internacionalmente) para a julgar.”;
- da Relação de Lisboa de 23.02.2023 [proc. 4398/21.9T8LSB.L1-8, disponível in www.dgsi.pt/jtrl] (sumário): “I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) - substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos a partir de 01.08.2022 - aplica-se diretamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses, pelo que a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses para preparar e julgar ações de divórcio deve ser feita à luz dos critérios (alternativos) consagrados no respetivo art.º 3.º, n.º 1, als. a) e b), que prevalecem sobre os critérios internos previstos nos art.ºs 62.º e 63.º do CPC; II - O referido Regulamento (CE) 2201/2003, tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a União Europeia; III - Assim, por aplicação do critério da nacionalidade previsto art.º 3.º, n.º 1 al. b) do referido Regulamento (CE) 2201/2003, os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio de dois cônjuges de nacionalidade portuguesa, ainda que ambos sejam residentes na Suíça (Estado não membro) e que tenham ocorrido neste local os factos que constituem a causa de pedir do divórcio.”.
- da Relação de Coimbra de 12.09.2023 [proc. 554/21.8T8SCD-A.C1, disponível in www.dgsi.pt/jtrc] (sumário): “i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; ii) Estabelecendo o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para conhecimento de uma ação de Divórcio, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges (e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, que aqui não interessa), e verificando-se que um deles (o da nacionalidade de ambos os cônjuges) aponta indubitavelmente para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a ação foi interposta como o competente (internacionalmente) para a julgar; iii) O referido Regulamento (CE) 2201/2003, tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a União Europeia; iv) Assim, por aplicação do critério da nacionalidade previsto art. 3º, nº 1, b), do referido Regulamento (CE) 2201/2003, os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio de dois cônjuges de nacionalidade portuguesa, ainda que um ou ambos sejam residentes nos EUA (Estado não membro) e que tenham ocorrido aí os factos que constituem a causa de pedir do divórcio.”.
- e da Relação de Guimarães de 07.05.2020 [proc. 4435/19.7T8BRG.G1, disponível in www.dgsi.pt/jtrg] (sumário): “1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência dos tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 2. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges, sendo os demais relacionados com a sua residência e domicilio; estes critérios são alternativos e entre eles não existe qualquer ordem de prevalência. 3. A preocupação de uniformização dos critérios de competência dentro dos Estados-Membros e a integração que o direito comunitário assume na nossa ordem jurídica levam a que se conclua que os critérios fixados no Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental que atribuem competência internacional à nossa ordem jurídica sejam aqui aplicáveis mesmo perante conflitos em que existam elementos de conexão com jurisdições de Estados não membros da União Europeia. 4. Assim, por aplicação desse Regulamento os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa, mesmo que não se verifique qualquer outro critério de conexão com qualquer Estado contratante, bastando para a aplicação desse regulamento que o litígio apresente um ou mais elementos de conexão com outras ordens jurídicas.”.
Entretanto, o Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11.2003, foi substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111, aplicável aos processos [incluindo de divórcio] instaurados a partir de 01.08.2022 [cfr. art. 100º nºs 1 e 2 deste último], o qual, no seu art. 3º, continua a ter redação idêntica à do art. 3º do Regulamento que o precedeu, dispondo que:
«São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
a) Em cujo território se situe:
i) a residência habitual dos cônjuges,
ii) a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida,
iii) a residência habitual do requerido,
iv) em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges,
v) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos um ano imediatamente antes da data do pedido, ou
vi) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questão; ou
b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges.».
E o art. 6º nºs 1 e 2 do mesmo Regulamento (UE) 2019/1111 estabelece, à semelhança do que acontecia com o art. 7º do Regulamento (CE) 2201/2003, que:
«1. Sob reserva do n.º 2, se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, a competência é regulada, em cada Estado-Membro, pela lei desse Estado.
2. Qualquer dos cônjuges que tenha a sua residência habitual no território de um Estado-Membro ou seja nacional de um Estado-Membro, só por força dos artigos 3.º, 4.º e 5.º pode ser demandado nos tribunais de outro Estado-Membro.
3. (…).».
Por causa da similitude de regimes, após a entrada em vigor deste Regulamento (EU) 2019/1111 e com base no que nele se estabelece, os nossos tribunais superiores continuaram a decidir em sentido igual ao do douto acórdão do STJ de 07.10.2020 e demais arestos atrás citados, como aconteceu, designadamente, nos seguintes acórdãos:
- do STJ de 25.06.2026 [proc. 73/25.3T8VPC.G1.S1, disponível in www.dgsi.pt/jstj]: “I- A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de ação de divórcio sem consentimento é regulada, em primeira linha, pelo Regulamento (UE) n.º 2019/1111 do Conselho, de 25-06-2019 (diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa por força do art. 8.º, n.º 4, da CRP), primando sobre as regras de competência internacional previstas no art. 62.º do CPC. II- Esse Regulamento (UE) n.º 2019/1111 do Conselho, de 25-06-2019 consagra um elenco de critérios de conexão alternativos e não hierarquizados, prevendo expressamente a existência paralela de vários foros competentes hierarquicamente equiparados. III- Assim, tendo o cônjuge (ou os cônjuges), requerente do pedido de divórcio, o direito de optar por qualquer dos critérios atributivos de competência à luz do Regulamento, tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa e o autor instaurado ação de divórcio em Portugal, o tribunal deste Estado Membro da União Europeia tem, à luz do disposto do art. 3.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27-11, competência internacional para julgar a ação, sendo irrelevante (para efeitos de determinação desta competência) que nenhum dos cônjuges resida habitualmente em Portugal no momento da propositura da ação (já que o critério da al. b) do art. 3.º do Regulamento é autónomo e independente dos critérios de residência previstos na al. a));
- da Relação do Porto de 10.03.2025 [proc. 348/23.6T8GDM.P1, disponível in www.dgsi.pt/jtrp] (sumário): “I - Por força do disposto na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (UE) 2019/1111, são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges.”;
- da Relação de Guimarães de 25.01.2024 [proc. 268/23.4T8MNC-A.G1, disponível in www.dgsi.pt/jtrg] (sumário): “(…) II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. IV - Estabelecendo o art.º 3º, nº 1, do Regulamento (UE) 2019/1111 de 25.06, dois critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual e o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, verificando-se um deles (o da nacionalidade de ambos os cônjuges) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a ação foi interposta como o competente (internacionalmente) para a tramitar.”.
- e da Relação de Évora de 18.12.2023 [proc. 816/23.0T8TMR.E1, disponível in www.dgsi.pt/jtre ] (sumário): “I. Estando perante um litígio plurilocalizado i.e. que contém elementos de conexão com um Estado -Membro (Portugal) e com outro que não o é (Suíça) é passível de ser aplicável o Regulamento (UE) 2019/1111 ao caso concreto se, mercê de um dos fatores nele previstos, tal competência for deferida aos Tribunais Portugueses (já que a Suíça não integra a UE). II. E sendo assim, i.e. tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa, e estando, em causa o seu divórcio, está inequivocamente assegurada a competência internacional dos tribunais portugueses e, mais concretamente, do Tribunal recorrido.”.
Em sentido divergente [num caso relativo a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que ambas as partes eram de nacionalidade portuguesa e residiam há mais de 30 anos nos Estados Unidos da América, onde ocorreram os factos integradores da causa de pedir] decidiu o acórdão da Relação de Guimarães de 15.06.2021 [proc. 4708/19.9T8BRG.G1, disponível in www.dgsi.pt/jtrg], com o seguinte sumário: “(…) 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir da ação de divórcio relativo a dois cidadãos portugueses com residência habitual e permanente nos Estados Unidos da América e em que os factos integradores da causa de pedir ocorreram nesse país.”.
Esta divergência assentou no facto de neste aresto se ter entendido que o art. 8º do Regulamento (UE) nº 1259/2010, de 20/12 [que foi o considerado aplicável, mas, com o devido respeito, incorretamente] estabelecia uma hierarquia entre o critério da residência habitual e o da nacionalidade, com prevalência daquele sobre este, o que, como é evidente [e com o devido respeito], não está de acordo com o que o próprio TJUE decidiu num dos arestos atrás mencionados, indicado no acórdão do STJ de 07.10.2020 a que começámos por fazer menção [embora relativo ao Regulamento (CE) nº 2201/2003, que, para as ações instauradas depois de 01.08.2022, foi substituído pelo Regulamento (UE) nº 2019/1111].
Perante o que se deixa exposto temos como certo que:
A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na petição da ação, apresente um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.
Estando a situação prevista em Regulamento(s) da União Europeia, a competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do que o(s) mesmo(s) prevê(em) nas suas normas, em atenção ao que dispõe a 1ª parte do art. 59º do CPC [e o art. 8º nº 4 da CRP], e não em função do que consta dos arts. 62º e 63º do mesmo Código.
Em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças rege hoje o Regulamento (UE) nº 2019/1111, de 25.06, que substituiu o Regulamento (CE) nº 2201/2003, que, quanto às ações de divórcio, previstas no art. 1º nº 1 al. a), estabelece, no art. 3º nº 1 als. a) e b), dois critérios gerais definidores da competência internacional de cada um dos Estados-Membros: o da residência habitual dos cônjuges, na al. a), i) a v); e o da nacionalidade dos mesmos, na al. b).
Entre os dois critérios não há qualquer hierarquia ou prevalência, sendo, pelo contrário, alternativos, bastando que, relativamente a um determinado Estado, se verifique um deles.
Aquele art. 3º tem um âmbito de aplicação espacial universal, atribuindo, no que aqui interessa, competência internacional aos tribunais portugueses para apreciar e julgar ações de divórcio em que os cônjuges têm nacionalidade portuguesa, ainda que residam ambos noutro Estado da União Europeia ou até fora deste espaço comum europeu e mesmo que os factos integradores da causa que fundamenta o pedido se tenham passado, todos eles, no país onde residem.
No caso, tendo o autor e a ré nacionalidade portuguesa, não há dúvida de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a tramitação e julgamento da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge intentada no tribunal recorrido, não obstante ambos residirem em Estado que não integra a União Europeia e de aí terem ocorrido os factos que integram a causa de pedir da ação.
Como tal, a decisão recorrida tem de ser revogada e substituída por outra que determine a competência internacional dos tribunais portugueses para a tramitação e julgamento da ação em referência.
Não são devidas custas por este recurso, por as partes não lhe terem dado causa.
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Síntese conclusiva:
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V. Decisão:
Nesta conformidade, os juízes desta secção cível do tribunal da Relação do Porto acordam em:
1º. Julgar o recurso procedente e revogar o despacho recorrido, reconhecendo-se a competência internacional dos tribunais portugueses - no caso, do tribunal recorrido - para a tramitação e julgamento da ação em apreço, determinando-se, por isso, o prosseguimento dos autos na 1ª instância.
2º. Sem custas nesta 2ª instância, por não serem devidas [não foram as partes que deram causa ao recurso].
Porto, 13 de outubro de 2026
Pinto dos santos
Maria do Céu Silva
Maria Eiró