Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851184
Nº Convencional: JTRP00024854
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: OBRIGAÇÃO CARTULAR
LETRA
PRESCRIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199901119851184
Data do Acordão: 01/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 90/97
Data Dec. Recorrida: 04/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART70.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/25 IN BMJ N327 PAG685.
Sumário: I - Estando prescrita a obrigação cartular a letra perde a categoria de título executivo.
Reclamações: