Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310829 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
TRANSMISSÃO DO PRÉDIO
TERCEIROS
II - Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011431 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA TRANSMISSÃO DO PRÉDIO TERCEIROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199404059310829 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N2 ART413 ART830. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/03/03 IN CJ T2 ANOIII PAG401. | ||
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| Sumário: | I - Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à transmissão do objecto do contrato. II - Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros. | ||
| Reclamações: | |||
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