Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018062 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO ESCRITURA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199604119531043 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 416/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART406 N1. | ||
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| Sumário: | I - Existindo contrato-promessa de compra e venda entre as partes, com a realização de escritura pública não ficam resolvidas todas as questões atinentes àquele. II - Trata-se de dois contratos distintos e autónomos, sendo que a obrigação de realizar o contrato não se confunde com a realização do mesmo. III - É, pois, lícito o pedido de indemnização por incumprimento parcial, apesar da celebração de escritura pública de compra e venda. | ||
| Reclamações: | |||
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