Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530096
Nº Convencional: JTRP00017461
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RP199512059530096
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 168/90-2
Data Dec. Recorrida: 11/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
Sumário: I - A incapacidade parcial permanente do lesado em acidente de viação traduz um duplo dano de natureza patrimonial - os lucros cessantes ou a perda de ganhos relacionados com o exercício da actividade profissional; e a própria incapacidade ou dano biológico, que se não confunde com os danos morais.
Reclamações: