Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006479 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLÓGICA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199010040407878 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1871 ART342. | ||
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| Sumário: | I - A investigação de paternidade não tem de estribar-se, obrigatoriamente, em qualquer das presunções legais do artigo 1871 do Código Civil. II - Se nenhuma destas existir, o investigante terá que alegar e provar a filiação biológica, ou seja, que houve relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal de concepção e que devido a elas veio a ocorrer o seu nascimento. | ||
| Reclamações: | |||
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