Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0230736
Nº Convencional:	JTRP00034877
Relator:	MOREIRA ALVES
Descritores:	EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO DILATÓRIO PRORROGAÇÃO DO PRAZO IRREGULARIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO EFEITOS INTERESSE EM AGIR
Nº do Documento:	RP200206200230736
Data do Acordão:	06/20/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	1 J CIV PORTO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC95 ART147 N2 ART201 N1 ART203 N1 ART854 N2 N3 ART897 ART898 N2.
Sumário:	I - O prazo para o depósito do preço, previsto no artigo 897 do Código Civil, é um prazo processual não peremptório, pois o seu decurso não extingue, por si, o direito de proceder ao pagamento do preço em falta. II - Sendo um prazo processual dilatório só é prorrogável nos casos previsto na lei ou ocorrendo acordo. III - Requerendo o arrematante a prorrogação do prazo para depositar o resto do preço deve o juiz ouvir o exequente e o executado. Não o tendo feito e tendo deferido a prorrogação, foi cometida uma irregularidade que, no entanto, não tem qualquer influência ao exame da execução. IV - O despacho que prorrogou o prazo para o depósito do preço da arrematação em nada prejudicou nem podia prejudicar o executado agravante, pelo que não tinha interessem em agir.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: