Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0020301
Nº Convencional:	JTRP00016351
Relator:	CARDOSO LOPES
Descritores:	FORMA DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS CUMPRIMENTO IMPERFEITO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR ÂMBITO TAXA DE JURO SEGURO SUB-ROGAÇÃO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOCAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA JUROS COMPENSATÓRIOS AVARIA DE MERCADORIAS
Nº do Documento:	RP198706230020301
Data do Acordão:	06/23/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1987 TIII PAG209
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG102.
Área Temática:	DIR COM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	DL 47235 DE 1965/03/18. CCOM888 ART367 ART441. CCIV66 ART562.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1984/10/23 IN CJ T4 PAG233.
Sumário:	I - É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. II - Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o contrato de transporte terá natureza formal porque o documento não é essencial. III - O transportador responde, como se fossem por ele cometidos, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços tenha recorrido para a execução do transporte. IV - A destinatária da mercadoria e sua dona é, como lesada com a avaria, a titular originária do direito à indemnização. V - A sua seguradora fica sub-rogada nesse direito por efeito do julgamento. VI - A obrigação de indemnizar não coincide na sua extensão com os prejuízos causados à destinatária da mercadoria pelo defeituoso cumprimento do transporte não englobando, por exemplo, os lucros cessantes. VII - No elenco das despesas provenientes do transporte da mercadoria estão incluídas as despesas com a peritagem, efectuada em consequência de transporte deficiente, determinantes das avarias. VIII - Ao beneficiário da indemnização é licito pedir apenas a contagem dos juros desde a citação. IX - A taxa legal aplicável é de 5%.
Reclamações: