Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610659
Nº Convencional: JTRP00021120
Relator: MATOS MANSO
Descritores: ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO
Nº do Documento: RP199705289610659
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 91-A/95
Data Dec. Recorrida: 04/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2.
Sumário: I - O prazo para requerer a intervenção como assistente conta-se até 5 dias antes de a audiência começar efectivamente.
Reclamações: