Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230025
Nº Convencional: JTRP00033271
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: ARRENDAMENTO
REPARAÇÕES URGENTES
Nº do Documento: RP200202070230025
Data do Acordão: 02/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1299/97
Data Dec. Recorrida: 05/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B.
RAU90 ART18.
Sumário: As deteriorações provocadas pelo desgaste do tempo - madeira do telhado, caleiros, porta apodrecida, fendas nos tectos e paredes - que ocasionam deficiências interiores num prédio arrendado, em razão da humidade penetrante, dever ser reparadas pelo senhorio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: