Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00033271 | ||
Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
Descritores: | ARRENDAMENTO REPARAÇÕES URGENTES | ||
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Nº do Documento: | RP200202070230025 | ||
Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | 5 J CIV MATOSINHOS | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 1299/97 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/26/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B. RAU90 ART18. | ||
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Sumário: | As deteriorações provocadas pelo desgaste do tempo - madeira do telhado, caleiros, porta apodrecida, fendas nos tectos e paredes - que ocasionam deficiências interiores num prédio arrendado, em razão da humidade penetrante, dever ser reparadas pelo senhorio. | ||
Reclamações: | |||
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Decisão Texto Integral: |