Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750338
Nº Convencional: JTRP00021770
Relator: ANTONIO GONÇALVES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LOCAÇÃO
EMPRÉSTIMO
ARRENDATÁRIO
FAMÍLIA
HABITAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Nº do Documento: RP199707109750338
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4705
Data Dec. Recorrida: 07/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F ART76 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/28 IN BMJ N320 PAG453.
AC RC DE 1979/01/30 IN BMJ N284 PAG291.
Sumário: I - A presunção estabelecida no n.2 do artigo 76 do Regime do Arrendamento Urbano é " juris et de jure ", isto
é, não é susceptível de poder ser ilidida por prova em contrário.
II - Provado que algum dos familiares ditos na norma do artigo 76 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, vive no locado com o arrendatário, é tudo quanto basta para que o senhorio seja impedido de resolver o contrato de arrendamento com fundamento na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: