Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023340 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSPORTE GRATUITO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199803269830147 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 989-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART504 N2. DL 14/96 DE 1996/03/06. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9731221 DE 1998/02/05. | ||
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| Sumário: | I - O direito à indemnização constitui-se no momento do acidente e por efeito dele, pelo que a obrigação de indemnizar e seus limites deve ser regulada pela lei sob a qual se constituiu o crédito indemnizatório. Assim, tendo ocorrido o acidente em Setembro de 1993 e tratando-se de transporte gratuito, é aplicável ao caso o n.2 do artigo 504 do Código Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.14/96, de 6 de Março. | ||
| Reclamações: | |||
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