Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740898 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022549 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801129740898 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 471/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART89 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/10/12 IM BMJ290 PAG255. | ||
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| Sumário: | I - A justificação das faltas à audiência de julgamento em processo sumário laboral deve ser feita até ao início da audiência e não posteriormente. | ||
| Reclamações: | |||
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