Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016644 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229550960 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXI PAG201 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13778/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 F N1 ART111 N1. CCIV66 ART1093 N1 F ART1085 N1 ART1038 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/10/12 IN BMJ N390 PAG451. AC RL DE 1989/11/09 IN BMJ N391 PAG682. AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RP DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG652. AC RP DE 1991/04/15 IN BMJ N406 PAG720. | ||
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| Sumário: | I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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