Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017578 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | PENHORA GARANTIA REAL CONCURSO DE CREDORES PREVIDÊNCIA CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199506139520274 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS. DIR SEG SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. CPC67 ART833 N1. CCIV66 ART822 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART200 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 ANOVII PAG330. AC STA-TP DE 1984/04/84 IN BMJ N336 PAG412. AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG256. AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG227. AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278. | ||
| Sumário: | I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio. | ||
| Reclamações: | |||