Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520274
Nº Convencional: JTRP00017578
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: PENHORA
GARANTIA REAL
CONCURSO DE CREDORES
PREVIDÊNCIA
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
Nº do Documento: RP199506139520274
Data do Acordão: 06/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR REAIS. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
CPC67 ART833 N1.
CCIV66 ART822 N1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART200 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 ANOVII PAG330.
AC STA-TP DE 1984/04/84 IN BMJ N336 PAG412.
AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG256.
AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG227.
AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.
Sumário: I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de
9 de Maio.
Reclamações: