Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440957
Nº Convencional: JTRP00013511
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
PRAZO
MANDATÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199412219440957
Data do Acordão: 12/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.
CP82 ART112 N1.
DL 267/92 DE 1992/11/28.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 IS-A 1994/11/04.
Sumário: I - De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de
28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo que não existe qualquer necessidade de ratificação da queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n. 1 do artigo 112 do Código Penal.
II - No caso de a queixa e a procuração forense serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92, não relevam nem o n. 3 do citado artigo 49 ( implicitamente revogado ) nem o acórdão n. 2/92 ( caducado ), mas aqui por aplicação do princípio consignado no artigo
12 do Código Penal sobre a aplicação das leis civis no tempo, haverá apenas que verificar se a queixa foi tempestivamente apresentada pelo procurador dentro do prazo do n. 1 do artigo 112 do Código Penal e se se contém dentro dos limites dos poderes de representação conferidos pelo mandante através de procuração outorgada, hipótese em que a queixa é válida e eficaz.
Reclamações: