Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031267 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA ASSISTENTE LEGITIMIDADE ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105030130390 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1090/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART335 ART337 N2 ART338. | ||
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| Sumário: | I - A legitimidade do assistente decorre de, da sucumbência do assistido poder resultar um prejuízo de carácter essencialmente económico e não jurídico. II - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode a assistente proceder ao depósito das rendas acrescidas da indemnização, com o fim de fazer caducar o direito dos Autores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |