Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110030
Nº Convencional:	JTRP00002830
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATO BILATERAL INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SUSPENSÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANO
Nº do Documento:	RP199109239110030
Data do Acordão:	09/23/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART405 ART406 N1 ART562 ART563 ART564 N2 ART762 N2 ART763 ART795 N2 ART804 ART805 ART813.
Sumário:	I - Em consequencia do principio da pontualidade no cumprimento dos contratos, o cumprimento deve ser integral e não por partes, excepto se outro for o regime convencionado, ou imposto por lei ou pelos usos. II - No entanto, o credor pode, se quiser, receber uma parte da prestação, e aceitando-a assim parcialmente, ficara o devedor em mora quanto a parte não cumprida. III - Estando-se ante um contrato bilateral, aceitando o credor parte da prestação, não deixa de estar obrigado a cumprir da sua parte. Não pode, por isso, excluir a mora relativamente ao seu incumprimento do correspectivo da parte da prestação que aceitou, com fundamento no incumprimento da parte restante pelo outro contraente. IV - Para a condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença e necessario que se prove a existencia de danos, embora não quantificados. V - Acordada entre as partes a suspensão de um contrato, pode o devedor não cumprir a prestação contratual sem que haja mora da sua parte.
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