Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9351203 |  |
PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
DIR PROC CIV.
CCJT64 ART143 ART144.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006508 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | CUSTAS PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199405179351203 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXIX PAG204 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 111/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. CCJT64 ART143 ART144. | ||
| | ||
| Sumário: | Com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro pretendeu-se suprimir uma exigência - a do aviso de recepção - em todas as notificações; não se pretendeu aditar uma nova formalidade - o registo postal - em casos em que ele não era até aí obrigatório. | ||
| Reclamações: | |||
| |