Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030516 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO MÚTUO | ||
| Nº do Documento: | RP200011160031200 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 294/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 359/91 DE 1991/09/21. CCIV66 ART1142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. | ||
| Sumário: | O contrato de crédito pessoal ao consumo é um contrato de mútuo, com a natureza de contrato real, no sentido de que só se constitui ou completa com a entrega da coisa mutuada, mas isso não é excluído pelo facto de a coisa dever ser entregue a terceiro, tal como se verifica naquele contrato de crédito pessoal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |