Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410692 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
TRESPASSE
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART749 ART715.
RAU90 ART23 ART25.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012726 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | DEPÓSITO DE RENDAS ACÇÃO DE DESPEJO TRESPASSE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411289410692 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5198/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART767 N1. CPC67 ART749 ART715. RAU90 ART23 ART25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG424. | ||
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| Sumário: | Se na pendência da acção de despejo o Réu procedeu ao depósito das rendas que se foram vencendo, o que passou a ser feito por firma a quem o locado entretanto foi dado de trespasse e que na acção havia requerido a sua intervenção como assistente, o que fora admitido, tendo sido decretado o despejo, tem o senhorio direito a levantar todas as rendas depositadas. | ||
| Reclamações: | |||
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