Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030570
Nº Convencional: JTRP00028938
Relator: ALVES VELHO
Descritores: EDIFICAÇÃO URBANA
PERDA DA COISA LOCADA
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
Nº do Documento: RP200004130030570
Data do Acordão: 04/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 318/99-1S
Data Dec. Recorrida: 09/28/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART66 ART73 ART12 ART13 ART14 ART15.
CCIV66 ART790 N1 ART1051 N1 E.
RGEU51 ART168.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG234.
AC RP DE 1993/10/19 IN CJ T3 ANOXVIII PAG233.
AC RC DE 1999/05/18 IN CJ T3 ANOXXIV PAG19.
Sumário: I - A demolição de edifício, em que se situa o arrendado, feita por determinação da Câmara Municipal com base nos riscos de desmoronamento, traduz-se na perda total da coisa locada, com a consequente extinção, por caducidade, da relação locatícia.
II - Tal situação é distinta da demolição do edifício para aumento dos locais arrendáveis, com prévia fixação dos montantes das novas rendas e indemnizações fixadas em processo próprio.
III - A distinção consiste, nomeadamente, em que no primeiro caso, o interesse prosseguido não é do senhorio, mas público
Reclamações:
Decisão Texto Integral: