Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151359
Nº Convencional: JTRP00032802
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: ARRESTO
CASA DE HABITAÇÃO
TERRENO
TERCEIRO
Nº do Documento: RP200111260151359
Data do Acordão: 11/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V MISTA V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 546-A/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART860-A N1.
Sumário: O arresto pode abranger, além do mais, as moradias em betão e tijolo construídas pelo requerido devedor em lote de terceiro e que aquele havia prometido vender ao credor, requerente da providência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: