Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050193 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
MEIO PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009109 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO MEIO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199012119050193 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART16 ART121 ART122 N1 N2 ART128. | ||
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| Sumário: | Sendo um registo inexacto por não se mostrar lavrado em conformidade com o título que lhe serviu de base, a sua rectificação deve ser feita através do processo especial previsto e regulado nos artigos 128 e seguintes do Código do Registo Predial e não por via do processo comum para rectificação daquele título. | ||
| Reclamações: | |||
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