Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028990 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | DESPESA HOSPITALAR CERTIDÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP200007060031024 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 678-B/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ACÓRDÃO COM ABUNDANTE CITAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 192/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4. DL 218/99 DE 1999/06/15 ART14. CPC95 ART811 A N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC9931145 DE 1999/10/21. AC RP IN PROC9931538 DE 2000/01/20. AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG317. AC STJ DE 1997/09/23 IN CJSTJ T3 ANOV PAG26. AC RC DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG33. AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210. AC STJ DE 1998/10/13 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG58. | ||
| Sumário: | O título executivo consistente na certidão de despesas hospitalares abrange - na hipótese de tais despesas derivarem de acidente em que colidiram dois veículos - não só a seguradora do que transportava a sinistrada, mas também a do outro veículo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |